HC 837724 - ACORDAO

HC 837724 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a pretensão defensiva não foi apreciada pela Corte de origem, evitando-se assim supressão de instância; a concessão da ordem ex officio só é admissível diante de flagrante ilegalidade e com competência inaugurada, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: OSMAR VITOR PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão Ex Officio De Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ, Unirrecorribilidade, Litigância E Preclusão Em Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão Ex Officio De Habeas Corpus Admissibilidade Do Writ Unirrecorribilidade Litigância E Preclusão Em Recurso

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Parties

OSMAR VITOR PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância por matéria não ter sido apreciada pela Corte de origem
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus ex officio pelo STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Se a matéria poderia ter sido suscitada nas contrarrazões ou embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a pretensão defensiva não foi apreciada pela Corte de origem, evitando-se assim supressão de instância; a concessão da ordem ex officio só é admissível diante de flagrante ilegalidade e com competência inaugurada, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.