HC 973457 - DECISAO

HC 973457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão singular de Desembargador relator sem ter sido interposto agravo interno/regimental, inexistindo exaurimento da instância ordinária; por isso o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS GERALDO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Supressão De Instância, Direito De Advogado À Sala De Estado Maior, Competência Do STJ Para Conhecer Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Direito De Advogado À Sala De Estado Maior Competência Do STJ Para Conhecer Writ

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Parties

CARLOS GERALDO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito para atuação do STJ
  3. 3 Condições de cumprimento de pena em sala de Estado-Maior versus prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão singular de Desembargador relator sem ter sido interposto agravo interno/regimental, inexistindo exaurimento da instância ordinária; por isso o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.