RHC 201417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ e porque a Corte de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça a examine sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Efeito Suspensivo
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Supressão De Instância Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Efeito Suspensivo

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Parties

MARCELO GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige a Súmula 182/STJ e porque a Corte de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça a examine sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus