HC 878111 - ACORDAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, pois isso importaria indevida supressão de instância; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DE ASSIS VIVALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido, Recurso Negado
- Outcome
- agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Conhecimento Per Saltum
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE ASSIS VIVALDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido, Recurso Negado
Legal Issues
- 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
- 2 supressão de instância
- 3 inviabilidade do conhecimento do habeas corpus quando implica supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, pois isso importaria indevida supressão de instância; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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