HC 954151 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental; não tendo a defesa interposto tal agravo, configura-se supressão de instância e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso negado.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Saídas Temporárias, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 possibilidade de análise pelo STJ sem exaurimento da instância antecedente
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental; não tendo a defesa interposto tal agravo, configura-se supressão de instância e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Nega-se provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment