HC 806545 - ACORDAO

HC 806545 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) em razão da ausência de argumentos novos que atacassem especificamente a decisão agravada; além disso, a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e o pedido de prisão domiciliar não foram examinados pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível sua análise inaugural neste Tribunal por supressão de instância; igualmente, não se admite habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: DOUGLAS FARIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Prisão Domiciliar, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DOUGLAS FARIAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impossibilidade de análise inaugural de nulidades não examinadas pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) em razão da ausência de argumentos novos que atacassem especificamente a decisão agravada; além disso, a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e o pedido de prisão domiciliar não foram examinados pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível sua análise inaugural neste Tribunal por supressão de instância; igualmente, não se admite habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância