HC 971462 - DECISAO

HC 971462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e o exame pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; a via adequada para análise das nulidades apontadas é o recurso de apelação já interposto, não o habeas corpus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: RENATO MARCELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade, Decisão De Pronúncia, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Decisão De Pronúncia Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação

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Parties

RENATO MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 nulidade por fundamento em provas da fase inquisitorial e testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e o exame pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; a via adequada para análise das nulidades apontadas é o recurso de apelação já interposto, não o habeas corpus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.