HC 952757 - DECISAO

HC 952757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese levantada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, a matéria não se refere à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Não Conhecimento, Liberdade De Locomoção, Exclusão De Perfil Em Rede Social, Apreensão De Celulares, Devolução De Bens Apreendidos, Nulidade Na Produção Da Prova
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Não Conhecimento Liberdade De Locomoção Exclusão De Perfil Em Rede Social Apreensão De Celulares +2 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 cabimento do habeas corpus apenas para proteção da liberdade de locomoção
  3. 3 pedido de devolução de bens apreendidos e exclusão de perfil em rede social

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese levantada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, a matéria não se refere à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.