HC 968113 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Lei N. 14.836/2024, Arts. 647 a E 654, §2º Do CPP
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício pelo STJ
- 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 no caso concreto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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