HC 940627 - DECISAO

HC 940627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, procedimento que importaria supressão de instância e usurpação da competência constitucional do STJ para revisão criminal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), motivo pelo qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0074.10.004340-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf)
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf)

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Parties

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0074.10.004340-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processo e julgamento de revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, procedimento que importaria supressão de instância e usurpação da competência constitucional do STJ para revisão criminal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), motivo pelo qual, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.