HC 980476 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por incidência da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de pedido que se confunde com o mérito da correição parcial, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado e a requisição de informações ao juízo de origem para exame mais aprofundado.

Parties: Paciente: MATEUS GOSLAR DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.028659-8/000
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Correição Parcial, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Laudo Policial, Liminar

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Correição Parcial Cadeia De Custódia Prova Digital +2 more

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Parties

MATEUS GOSLAR DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.028659-8/000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incidência da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância
2 cabimento da correição parcial para desentranhamento de relatório policial
3 verificação da cadeia de custódia de dados extraídos de telefone celular

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.