HC 977537 - DECISAO

HC 977537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento por esta Corte em respeito ao princípio de não supressão de instância; assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem exame prévio na origem de nulidades e incidentes de impedimento.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE ANGELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Processual, Impedimento E Suspeição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Drogas Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade Processual Impedimento E Suspeição

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Parties

SAMUEL HENRIQUE ANGELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de liminar de liberdade
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria de fundo não examinada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento por esta Corte em respeito ao princípio de não supressão de instância; assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem exame prévio na origem de nulidades e incidentes de impedimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.