RHC 210862 - DECISAO

RHC 210862 - DECISAO

A Corte não pode conhecer do habeas corpus porque o tribunal a quo não analisou a tese defensiva e não conheceu do writ originário; conhecer da impetração implicaria supressão de instância, por isso indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Liminar, Tese Defensiva, Writ Originário
Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Supressão De Instância Liminar Tese Defensiva Writ Originário

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração por ausência de manifestação da Corte local sobre a tese defensiva
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte não pode conhecer do habeas corpus porque o tribunal a quo não analisou a tese defensiva e não conheceu do writ originário; conhecer da impetração implicaria supressão de instância, por isso indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.