HC 953783 - DECISAO

HC 953783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso o processo apresentou trânsito em julgado, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALCIDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade, Aumento Da Pena Base, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Nulidade Aumento Da Pena Base Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALCIDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 desproporcionalidade no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso o processo apresentou trânsito em julgado, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.