HC 920509 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus versava sobre matéria de fundo não apreciada na instância originária, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a posição da Corte de origem compatível com a jurisprudência do STJ que veda arguição de falsidade documental em embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Falsidade Documental, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
Case Brief
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Parties
ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
- 2 supressão de instância
- 3 incabibilidade de arguição de falsidade documental em embargos de declaração na apelação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus versava sobre matéria de fundo não apreciada na instância originária, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a posição da Corte de origem compatível com a jurisprudência do STJ que veda arguição de falsidade documental em embargos de declaração.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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