HC 930369 - ACORDAO

HC 930369 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria suscitada (alegação de provas ilícitas/flagante preparado) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: RONE DE SOUZA ROSA; Decisão Recorrida: Presidência; Interveniente (sem Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Provas Ilícitas, Flagrante Preparado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Provas Ilícitas +1 more

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Parties

RONE DE SOUZA ROSA

Agravante

Presidência

Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (sem Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se esta Corte pode analisar alegação de que a denúncia foi baseada em provas ilícitas (suposto flagrante preparado) sem exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria suscitada (alegação de provas ilícitas/flagante preparado) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.