HC 980347 - DECISAO

HC 980347 - DECISAO

Por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem as nulidades e demais matérias suscitadas, e tendo sido verificado que a defesa não instruiu devidamente os autos, seria supressão de instância o conhecimento do writ por esta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Nulidades, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Supressão De Instância Prisão Preventiva Nulidades Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ROGÉRIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por ingresso sem prova de mandado de internação

Ratio Decidendi

Por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem as nulidades e demais matérias suscitadas, e tendo sido verificado que a defesa não instruiu devidamente os autos, seria supressão de instância o conhecimento do writ por esta Corte; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.