HC 912429 - ACORDAO

HC 912429 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a alegada nulidade da prova emprestada não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, impedindo o STJ de examinar o tema sem incorrer em supressão de instância; ademais, pedido de reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional não foi formulado na inicial e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Substitutivo De Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Nulidade De Prova Emprestada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa à nulidade da prova emprestada foi analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a supressão de instância impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a alegada nulidade da prova emprestada não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, impedindo o STJ de examinar o tema sem incorrer em supressão de instância; ademais, pedido de reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional não foi formulado na inicial e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos