HC 962438 - ACORDAO

HC 962438 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias; a simultaneidade entre a impetração do writ e a interposição de apelação configura supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, além de não se verificar patente ilegalidade que autorize intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/agravante: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA; Respondente: Presidência desta Corte (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Unirrecorribilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte (Desembargador Relator)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus somente após exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado
  2. 2 supressão de instância em razão de impetração concomitante de habeas corpus e interposição de apelação
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias; a simultaneidade entre a impetração do writ e a interposição de apelação configura supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, além de não se verificar patente ilegalidade que autorize intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental