HC 983409 - DECISAO

HC 983409 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi decidida no juízo de primeiro grau e a impetração afrontaria a vedação à supressão de instância, sendo, portanto, incabível o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; ação não processada por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Não Conhecimento Por Ausência De Pré Questionamento, Liminar Indeferida, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Supressão De Instância Não Conhecimento Por Ausência De Pré Questionamento Liminar Indeferida Competência Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 se a supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar quando a matéria não foi suscitada no juízo de primeiro grau
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o mérito sem esgotamento da instância inferior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi decidida no juízo de primeiro grau e a impetração afrontaria a vedação à supressão de instância, sendo, portanto, incabível o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ação não processada por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.