HC 965141 - ACORDAO

Por supressão de instância, o STJ não pode conhecer ou analisar matérias que não foram suscitadas e decididas pelo Tribunal de origem; como a defesa deixou de arguir em apelação a existência de sentença extra petita, prescrição e cerceamento de defesa, tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties: Paciente: EDSON JOSÉ COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade (sentença Extra Petita), Prescrição, Cerceamento De Defesa

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Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
2 nulidade por sentença extra petita
3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus.

Orders

Agravo regimental improvido
Não conheço do habeas corpus