RHC 206813 - DECISAO

RHC 206813 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a tese de nulidade do procedimento investigatório não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau nem debatida na Corte estadual, inexistindo ato coator e interesse processual, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: VALDECI ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Procedimento De Investigação, Trancamento De Ação Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Procedimento De Investigação Trancamento De Ação Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a tese não foi suscitada na origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de exame de nulidade do procedimento investigatório presidido pelo Ministério Público estadual sem prévio debate na primeira instância
  3. 3 Existência de ato coator e interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a tese de nulidade do procedimento investigatório não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau nem debatida na Corte estadual, inexistindo ato coator e interesse processual, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.