RHC 212258 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem sobre a concessão de indulto, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria e evitando violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal; além disso, o juízo de 1º grau já indeferiu liminar e encaminhou os autos ao Ministério Público para parecer.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Liminar, Agravo Em Execução, Admissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação Processo Penal Supressão De Instância Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição +4 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 análise de mérito não apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e impedimento de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem sobre a concessão de indulto, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria e evitando violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal; além disso, o juízo de 1º grau já indeferiu liminar e encaminhou os autos ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se