RHC 202952 - DECISAO

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Anulou-se o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que conheça do habeas corpus e julgue seu mérito, porquanto o TRF deixou de analisar questões essenciais sobre a instauração e fundamento do inquérito, sendo possível o reconhecimento da ilegalidade de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: ÍCARO GUEDES ALCOFORADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao TRF para que conheça e julgue o habeas corpus; agravo regimental prejudicado; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Supressão De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional, Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Competência, Anulação De Acórdão
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Negação De Prestação Jurisdicional Inquérito Policial Medidas Cautelares Competência +1 more

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Parties

ÍCARO GUEDES ALCOFORADO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 reconhecimento de ilegalidade de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que conheça do habeas corpus e julgue seu mérito, porquanto o TRF deixou de analisar questões essenciais sobre a instauração e fundamento do inquérito, sendo possível o reconhecimento da ilegalidade de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao TRF para que conheça e julgue o habeas corpus; agravo regimental prejudicado; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Anulo o acórdão recorrido.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que conheça do habeas corpus e julgue o seu mérito, analisando fundamentadamente os temas abordados.