HC 945600 - ACORDAO

HC 945600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia supressão de instância em relação a questões de fundo não apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ; além disso, o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas nos autos, sendo insuficiente para desconstituir a condenação; e o agravo não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROGER SOARES BOEIRA; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Direito À Não Autoincriminação, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Nulidade Direito À Não Autoincriminação Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Palavra Da Vítima

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Parties

ROGER SOARES BOEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre alegações de nulidade impede a análise pelo STJ
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP e sua ratificação por outras provas
  3. 3 relevância da palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia supressão de instância em relação a questões de fundo não apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ; além disso, o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas nos autos, sendo insuficiente para desconstituir a condenação; e o agravo não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.