HC 950357 - ACORDAO

HC 950357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) não examinou o mérito acerca da aplicação da lei penal mais benéfica e da continuidade delitiva (pedido formulado em sede de execuções antes do trânsito em julgado), configurando supressão de instância e impedindo a apreciação pelo STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JAIME GOMAR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Lei Penal Mais Benéfica, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Supressão De Instância Lei Penal Mais Benéfica Continuidade Delitiva Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

JAIME GOMAR DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica e da continuidade delitiva antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) não examinou o mérito acerca da aplicação da lei penal mais benéfica e da continuidade delitiva (pedido formulado em sede de execuções antes do trânsito em julgado), configurando supressão de instância e impedindo a apreciação pelo STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus