HC 871640 - ACORDAO

HC 871640 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias de nulidade e prova (violação de domicílio, busca pessoal ilegal, quebra de cadeia de custódia e questões de dosimetria) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS VISELI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUCAS VISELI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 matéria não aventada nas instâncias inferiores
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que importe em supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias de nulidade e prova (violação de domicílio, busca pessoal ilegal, quebra de cadeia de custódia e questões de dosimetria) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de não conhecer do habeas corpus