HC 966483 - DECISAO

HC 966483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configuração de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento monocrático da liminar; adicionalmente, a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º está sendo discutida em revisão criminal pendente no tribunal de origem, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, devendo a matéria ser apreciada pelo colegiado da instância originária.

Parties
Paciente: THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Suspensão Da Execução Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Suspensão Da Execução Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da condenação durante tramitação de revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configuração de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento monocrático da liminar; adicionalmente, a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º está sendo discutida em revisão criminal pendente no tribunal de origem, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, devendo a matéria ser apreciada pelo colegiado da instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.