HC 975044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
3. 3 Necessidade de fundamentação específica para redução da pena em fração inferior a 1/6 por atenuante

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância e inadequação da via, mas, diante de flagrante violação na dosimetria nas segunda e terceira fases, concedeu-se a ordem de ofício para readequar as penas: no homicídio consumado reduzir a pena em 1/6 por atenuante de confissão (fixando em 15 anos) e, no homicídio tentado por tentativa branca, aplicar a redução de 2/3 (fixando em 6 anos), em consonância com a jurisprudência do STJ e o Tema Repetitivo 1214.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por supressão de instância, mas concedida de ofício ordem para readequação da dosimetria e das penas

Orders

• Reduzir, na segunda fase, a pena do homicídio consumado atribuído ao ofendido R.A.D.S. em 1/6 em razão da atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 15 anos de reclusão.
• Reduzir, na terceira fase, a pena do homicídio tentado atribuído à vítima E.S.S. em 2/3 em razão de tentativa branca, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão.