HC 969296 - ACORDAO

HC 969296 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a tese de que houve pronúncia/condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito não foi examinada pela Corte estadual, impedindo o STJ de conhecer diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE JARDEL ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Condenação Com Base Em Elementos Do Inquérito, Pronúncia, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Condenação Com Base Em Elementos Do Inquérito Pronúncia Prova Testemunhal

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Parties

JOSE JARDEL ASTOLPHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 impossibilidade de pronúncia e condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no inquérito
  3. 3 prequestionamento pela instância ordinária (necessidade de exame prévio)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a tese de que houve pronúncia/condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito não foi examinada pela Corte estadual, impedindo o STJ de conhecer diretamente a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.