HC 877766 - ACORDAO

HC 877766 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus impugnava matéria de fundo não apreciada na instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, tendo sido considerada a reincidência e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO LEITE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus impugnava matéria de fundo não apreciada na instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, tendo sido considerada a reincidência e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal para a fixação do regime fechado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.