HC 984867 - DECISAO

HC 984867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao agravo interno foi negado provimento porque a impetração foi dirigida ao Tribunal sem prévia provocação do juízo singular, o que configuraria supressão de instância, e porque o pedido de trancamento do inquérito pelo alegado defeito probatório exige exame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CAJUEIRO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - 1ª Câmara Criminal; Parquet: Ministério Público / Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno Crime; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito Policial, Análise De Provas Materiais, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Policial Análise De Provas Materiais Ausência De Justa Causa

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Parties

MARCOS CAJUEIRO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público / Procuradoria Geral de Justiça

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação do juízo de primeiro grau impede o conhecimento do Habeas Corpus por tribunal superior
  2. 2 Se a alegação de falta de provas materiais autoriza o uso do Habeas Corpus para trancar inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao agravo interno foi negado provimento porque a impetração foi dirigida ao Tribunal sem prévia provocação do juízo singular, o que configuraria supressão de instância, e porque o pedido de trancamento do inquérito pelo alegado defeito probatório exige exame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno Crime; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao Agravo Interno Crime
  • Não conhecer do habeas corpus