HC 993288 - DECISAO

HC 993288 - DECISAO

Por inexistir manifestação colegiada do Tribunal de origem e não ter sido interposto recurso regimental, configura-se supressão de instância e falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista na Constituição e no Regimento Interno.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaustão Da Instância Ordinária, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento De Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaustão Da Instância Ordinária Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Cabimento De Agravo Regimental +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE GOMES OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à deliberação de diligências em apelação
  2. 2 possibilidade de preclusão e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir manifestação colegiada do Tribunal de origem e não ter sido interposto recurso regimental, configura-se supressão de instância e falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista na Constituição e no Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se