HC 983487 - ACORDAO

HC 983487 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação efetiva, direta e específica do fundamento central da decisão agravada (supressão de instância em relação ao pedido de indulto), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Indulto, Ônus Da Impugnação, Omissão Do Juízo Da Execução
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Supressão De Instância Súmula 182/stj Indulto Ônus Da Impugnação Omissão Do Juízo Da Execução

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância na análise de pedido de indulto
  2. 2 ponto não impugnado no recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação efetiva, direta e específica do fundamento central da decisão agravada (supressão de instância em relação ao pedido de indulto), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.