RHC 201834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, há risco de supressão de instância em razão do habeas corpus ter sido impetrado como substitutivo de apelação e não há autorização para inovar o título impugnado, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS; Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Apelação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Apelação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando as razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental
  3. 3 Supressão de instância por habeas corpus impetrado como substitutivo de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, há risco de supressão de instância em razão do habeas corpus ter sido impetrado como substitutivo de apelação e não há autorização para inovar o título impugnado, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.