HC 926335 - DECISAO

HC 926335 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o pedido principal (nulidade do reconhecimento fotográfico/absolvição por insuficiência de provas) não foi objeto do recurso de apelação, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 086322-20.2020.8.19.0001, rel. Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Majorantes Do Art. 157 CP, Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Majorantes Do Art. 157 CP Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp)

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 086322-20.2020.8.19.0001, rel. Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico, não suscitada em sede de apelação, poderia ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 legalidade da apreciação de habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o pedido principal (nulidade do reconhecimento fotográfico/absolvição por insuficiência de provas) não foi objeto do recurso de apelação, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.