HC 936186 - ACORDAO

HC 936186 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la por vedação à supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; e as alegações sobre ausência de vagas e descumprimento de normas (Súmula Vinculante nº 56 e Resolução CNJ 474/2022) demandam dilação probatória e análise aprofundada próprias da instância de origem e não da via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Rodrigues Figueiredo; Advogada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula Vinculante Nº 56, Ausência De Vaga No Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Supressão De Instância Súmula Vinculante Nº 56 Ausência De Vaga No Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Habeas Corpus De Ofício

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Parties

José Rodrigues Figueiredo

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Advogada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância deve ser reconsiderada
  2. 2 Se a ausência de prévia intimação e a falta de vagas no sistema prisional justificam prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la por vedação à supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; e as alegações sobre ausência de vagas e descumprimento de normas (Súmula Vinculante nº 56 e Resolução CNJ 474/2022) demandam dilação probatória e análise aprofundada próprias da instância de origem e não da via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância
  • Negar provimento ao agravo regimental