RHC 167794 - ACORDAO

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Havendo identidade fático-processual entre Ana Paula da Silva Nelson e Allan Clayton Pereira de Almeida, e ante a ausência de fundamentação concreta na decisão autorizadora da busca e apreensão (art. 240 do CPP), bem como a realização do procedimento na residência local onde a agravada exercia a advocacia e a desconsideração pelos executores da inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994, a extensão dos efeitos da decisão favorável ao paciente foi deferida, reconhecendo-se a ilegalidade da busca e apreensão e determinando-se o desentranhamento e a restituição dos elementos ligados ao exercício da profissão; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental do...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: ANA PAULA DA SILVA NELSON; Paciente: ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cp), Nulidade De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Profissional Do Advogado (art. 7º, II, Lei N. 8.906/1994)
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Da Advocacia Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade/teratologia Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cp) Nulidade De Busca E Apreensão Inviolabilidade Profissional Do Advogado (art. 7º, Ii, Lei N. 8.906/1994)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

ANA PAULA DA SILVA NELSON

Agravada

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há supressão de instância na decisão recorrida
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que deferiu a busca e apreensão
  3. 3 Se são aplicáveis à agravada os efeitos da decisão favorável ao paciente (extensão, art. 580 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre Ana Paula da Silva Nelson e Allan Clayton Pereira de Almeida, e ante a ausência de fundamentação concreta na decisão autorizadora da busca e apreensão (art. 240 do CPP), bem como a realização do procedimento na residência local onde a agravada exercia a advocacia e a desconsideração pelos executores da inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994, a extensão dos efeitos da decisão favorável ao paciente foi deferida, reconhecendo-se a ilegalidade da busca e apreensão e determinando-se o desentranhamento e a restituição dos elementos ligados ao exercício da profissão; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental do...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Deferir o pedido de extensão em favor de ANA PAULA DA SILVA NELSON, reconhecendo a ilegalidade da busca e apreensão e de todos os elementos de informação dela decorrentes.