RHC 210391 - ACORDAO

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Por ter sido o habeas corpus impetrado de forma contemporânea à apelação pendente e versar sobre o mesmo objeto, admitir o writ implicaria supressão de instância; como o habeas corpus não visava a tutela imediata da liberdade de locomoção nem formulava pedido diverso, o recurso ordinário não foi conhecido e o agravo regimental foi negado, cabendo à defesa reinaugurar a cadeia recursal pela via própria (apelação).

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento, Reexame Via Habeas Corpus Vs Apelação, Tutela Da Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Penais Supressão De Instância Nulidade De Reconhecimento Reexame Via Habeas Corpus Vs Apelação Tutela Da Liberdade

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Parties

RODRIGO DA SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto simultaneamente à apelação pendente com o mesmo objeto
  2. 2 Circunstâncias em que o habeas corpus pode ser conhecido em lugar do recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reinauguração da cadeia recursal pela via própria

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado de forma contemporânea à apelação pendente e versar sobre o mesmo objeto, admitir o writ implicaria supressão de instância; como o habeas corpus não visava a tutela imediata da liberdade de locomoção nem formulava pedido diverso, o recurso ordinário não foi conhecido e o agravo regimental foi negado, cabendo à defesa reinaugurar a cadeia recursal pela via própria (apelação).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto simultaneamente à apelação.