HC 892338 - ACORDAO
As teses suscitadas no habeas corpus não foram submetidas ao Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância, e, por isso, não podem ser conhecidas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça; mesmo matéria de ordem pública exige exame prévio na origem, logo é vedada a análise per saltum, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GERSON ORÉFICE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Ordem Pública, Dosimetria Redução Da Pena Base, Jogo De Azar, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GERSON ORÉFICE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Teses não debatidas no tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem pelo julgador
- 3 Matéria de ordem pública exige prévio exame na origem
Ratio Decidendi
As teses suscitadas no habeas corpus não foram submetidas ao Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância, e, por isso, não podem ser conhecidas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça; mesmo matéria de ordem pública exige exame prévio na origem, logo é vedada a análise per saltum, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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