HC 1005853 - DECISAO

HC 1005853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de manifestação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e incompatibilidade com a competência do STJ para processar o writ; por esse fundamento e em face da reiteração de pedidos, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais); Autoridade Coatora: Juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Supressão De Instância, Suspeição, Cerceamento De Defesa, Tortura, Competência Do STJ, Pedido De Liminar, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Suspeição Cerceamento De Defesa Tortura Competência Do STJ +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante / Paciente

Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Autoridade Coatora

Juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Uberlândia/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator na origem
  2. 2 exaurimento da instância anterior (manifestaçã o colegiada)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de manifestação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e incompatibilidade com a competência do STJ para processar o writ; por esse fundamento e em face da reiteração de pedidos, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.