RHC 213699 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ZHENHUA WU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Nulidades Na Prisão Em Flagrante, Ausência De Intérprete, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ZHENHUA WU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Legal Issues
- 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
- 2 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ
- 3 necessidade de prévio exame das nulidades na origem
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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