HC 852982 - ACORDAO

HC 852982 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, o writ é substitutivo de revisão criminal, e, não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão e havendo ainda supressão de instância pela não apreciação das teses de dosimetria pelo tribunal de origem, o pedido é incogitável por incompetência desta Corte e deve ser negado.

Parties
Paciente: TIAGO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Supressão De Instância Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

TIAGO BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal e, assim, é incogitável no STJ
  2. 2 Se há supressão de instância quando o tribunal de origem não analisou teses relativas à primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 Qual o alcance da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal com base no art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, o writ é substitutivo de revisão criminal, e, não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão e havendo ainda supressão de instância pela não apreciação das teses de dosimetria pelo tribunal de origem, o pedido é incogitável por incompetência desta Corte e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental