HC 987029 - ACORDAO

HC 987029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância (CF/1988, art.105,I,c) e porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração de pedido e causa de pedir idênticos aos já formulados em recurso especial/AREsp, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, manteve-se a valoração negativa (maus antecedentes) e o regime fechado por aplicação do art.33, §4º e da dosimetria fundamentada nos arts.59 e 33, §§2.º e 3.º do CP.

Parties
Agravante: GILBERTO GOULARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GILBERTO GOULARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 se a interposição de habeas corpus com idêntico pedido e causa de pedir já formulados em recurso especial caracteriza reiteração indevida
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime fechado a réu reincidente e limites da revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância (CF/1988, art.105,I,c) e porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração de pedido e causa de pedir idênticos aos já formulados em recurso especial/AREsp, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, manteve-se a valoração negativa (maus antecedentes) e o regime fechado por aplicação do art.33, §4º e da dosimetria fundamentada nos arts.59 e 33, §§2.º e 3.º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada de indeferimento liminar do habeas corpus.