HC 995544 - ACORDAO

HC 995544 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática proferida por relator no tribunal de origem que não foi submetida a deliberação colegiada mediante agravo regimental, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de ato coator sujeito à sua jurisdição e configura supressão de instância; ademais, as teses e pedidos (prisão domiciliar, exame grafotécnico, quebra de sigilo) não foram examinados na origem, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA PEREIRA; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela SEXTA Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prévio Exaurimento Da Jurisdição, Prisão Preventiva, Pedido De Prisão Domiciliar, Quebra De Sigilo, Diligências Periciais (exame Grafotécnico)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prévio Exaurimento Da Jurisdição Prisão Preventiva Pedido De Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE APARECIDA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela SEXTA Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 impedimento de apreciação pelo STJ por ausência de deliberação colegiada do tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática proferida por relator no tribunal de origem que não foi submetida a deliberação colegiada mediante agravo regimental, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de ato coator sujeito à sua jurisdição e configura supressão de instância; ademais, as teses e pedidos (prisão domiciliar, exame grafotécnico, quebra de sigilo) não foram examinados na origem, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.