HC 1011744 - DECISAO

HC 1011744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: LARISSA FERNANDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade Da Diligência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Busca E Apreensão Prova Ilícita Nulidade Da Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA FERNANDES FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem e supressão de instância
  2. 2 inadequação de conhecimento direto pelo STJ sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de busca e apreensão sem autorização judicial específica e pedido de restituição de bens

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.