HC 1010044 - DECISAO

HC 1010044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou a existência de ato imputável à autoridade coatora sujeito à jurisdição do STJ nem que a controvérsia foi previamente submetida às instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância e, assim, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR; Autor Do Ato: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e incompetência do STJ
Legal Topics
Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autor Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgamento de habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 supressão de instância por ausência de prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou a existência de ato imputável à autoridade coatora sujeito à jurisdição do STJ nem que a controvérsia foi previamente submetida às instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância e, assim, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se