HC 1011925 - DECISAO

HC 1011925 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias discutidas, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ quando não houve prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e exigência de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias discutidas, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.