HC 1004508 - DECISAO

HC 1004508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental ou manifestação colegiada), configurando supressão de instância e tornando incabível o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCA ALVES; Coator: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2067233-09.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

RODRIGO FRANCA ALVES

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2067233-09.2025.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 exaurimento prévio da instância ordinária como requisito de admissibilidade
  3. 3 competência do STJ prevista no art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental ou manifestação colegiada), configurando supressão de instância e tornando incabível o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus.
  • Intimem-se.