HC 979972 - ACORDAO

HC 979972 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual não enfrentou o mérito da impetração (havendo apenas menção às informações do juízo de origem) e a defesa não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; admitir análise direta implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Livramento Condicional, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Supressão De Instância Livramento Condicional Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância ao admitir conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a Corte estadual apreciou o mérito da impetração ou apenas mencionou fatos sem enfrentamento meritório
  3. 3 Se a matéria configuraria flagrante ilegalidade dispensando revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual não enfrentou o mérito da impetração (havendo apenas menção às informações do juízo de origem) e a defesa não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; admitir análise direta implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.